AREsp 1794132 - DECISAO

AREsp 1794132 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, o tribunal de origem concluiu que a vigilância no estabelecimento não configurou ineficácia absoluta do meio, havendo inidoneidade relativa que não autoriza absolvição por crime impossível (art. 17 CP), com materialidade e autoria comprovadas.

Parties
Agravante/recorrente: DEISIELLE DOS SANTOS BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Impossível, Tentativa, Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 567/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Crime Impossível Tentativa Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 567/stj +2 more

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Parties

DEISIELLE DOS SANTOS BEZERRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade por ineficácia do meio (art. 17 do CP)
  2. 2 Redução da pena por tentativa (art. 14, II do CP)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 567 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, o tribunal de origem concluiu que a vigilância no estabelecimento não configurou ineficácia absoluta do meio, havendo inidoneidade relativa que não autoriza absolvição por crime impossível (art. 17 CP), com materialidade e autoria comprovadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.