AREsp 1780503 - DECISAO

AREsp 1780503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a mera existência de vigilância eletrônica ou segurança no estabelecimento não configura crime impossível; e, quanto à alegação de insignificância, o reconhecimento foi afasto porquanto o réu é reincidente e tem diversas condenações por crimes patrimoniais, circunstância que inviabiliza a aplicação do princípio da bagatela no caso concreto.

Parties
Agravante / Réu: FABRICIO DA SILVA RIZZO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Regimental Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime Impossível, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Furto
Direito Penal Processo Penal Crime Impossível Princípio Da Insignificância Reincidência Inadmissão De Recurso Especial Furto

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Parties

FABRICIO DA SILVA RIZZO

Agravante / Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Regimental Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de vigilância ou segurança no estabelecimento torna o furto crime impossível (art. 17 CP)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  3. 3 Relevância dos antecedentes penais e da reincidência para afasta r a insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a mera existência de vigilância eletrônica ou segurança no estabelecimento não configura crime impossível; e, quanto à alegação de insignificância, o reconhecimento foi afasto porquanto o réu é reincidente e tem diversas condenações por crimes patrimoniais, circunstância que inviabiliza a aplicação do princípio da bagatela no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.