AREsp 1786092 - DECISAO

AREsp 1786092 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as matérias suscitadas: rechaçou a alegação de crime impossível considerando a potencialidade lesiva do documento e laudo pericial; não houve omissão quanto aos embargos de declaração; e a condição de foragido foi considerada motivo da conduta e não elemento inerente aos tipos penais, justificando a exasperação da pena-base.

Parties
Apelante: recorrente; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Crime Impossível, Dosimetria Da Pena, Uso De Documento Falso, Corrupção Ativa, Art. 381, III, CPP, Art. 619, Art. 59, CP
Direito Penal Direito Processual Penal Crime Impossível Dosimetria Da Pena Uso De Documento Falso Corrupção Ativa Art. 381, Iii, CPP Art. 619, CPP +1 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Apelante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 negativa de vigência ao art. 381, III, do CPP (alegação de não enfrentamento da tese de crime impossível)
  2. 2 omissão quanto ao art. 619 do CPP (alegação de rejeição de embargos sem enfrentamento)
  3. 3 uso de elementos inerentes ao tipo penal para exasperar a pena-base (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as matérias suscitadas: rechaçou a alegação de crime impossível considerando a potencialidade lesiva do documento e laudo pericial; não houve omissão quanto aos embargos de declaração; e a condição de foragido foi considerada motivo da conduta e não elemento inerente aos tipos penais, justificando a exasperação da pena-base.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.