AREsp 1814913 - DECISAO

AREsp 1814913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do quadro fático-probatório (ôbice da Súmula 7/STJ), sendo a controvérsia sobre a existência de crime impossível ligada à valoração probatória feita pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: RONIVON MADUREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Impossível, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado Tentado, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Art. 17 CP
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Crime Impossível Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Tentado Súmula 7/stj Reexame De Prova +1 more

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Parties

RONIVON MADUREIRA DE SOUSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 reconhecimento do crime impossível por ineficácia absoluta do meio (art. 17 CP)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do quadro fático-probatório (ôbice da Súmula 7/STJ), sendo a controvérsia sobre a existência de crime impossível ligada à valoração probatória feita pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.