HC 643127 - DECISAO

HC 643127 - DECISAO

O STJ concluiu que a simples existência de vigilância no interior de estabelecimento comercial não caracteriza crime impossível, pois a inidoneidade do meio foi apenas relativa e não absoluta nos termos do art. 17 do Código Penal; além disso, a alegação de insignificância não foi apreciada pelo tribunal a quo, impedindo sua análise no habeas corpus para evitar supressão de instância, razão pela qual conheceu-se parcialmente do writ e denegou-se a ordem.

Parties
Paciente/impetrante: FELICIO EDGAR VIECELI; Órgão Prolator Do Acórdão (tribunal a Quo): Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Crime Impossível, Furto, Princípio Da Insignificância, Vigilância Eletrônica, Tentativa, Súmula 567 Do STJ, Precedente Resp N. 1.385.621/mg
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime Impossível Furto Princípio Da Insignificância Vigilância Eletrônica Tentativa +2 more

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Parties

FELICIO EDGAR VIECELI

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão (tribunal a Quo)

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de sistema de vigilância torna impossível a consumação do crime de furto (crime impossível)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante do reduzido valor do bem subtraído (R$ 96,00)
  3. 3 Se houve supressão de instância ao analisar matéria não enfrentada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a simples existência de vigilância no interior de estabelecimento comercial não caracteriza crime impossível, pois a inidoneidade do meio foi apenas relativa e não absoluta nos termos do art. 17 do Código Penal; além disso, a alegação de insignificância não foi apreciada pelo tribunal a quo, impedindo sua análise no habeas corpus para evitar supressão de instância, razão pela qual conheceu-se parcialmente do writ e denegou-se a ordem.

Court Disposition

Conheço em parte e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.