AREsp 1817588 - DECISAO

AREsp 1817588 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial implicaria reexame do conjunto fático‑probatório (obstado pela Súmula 7 do STJ) e porque houve ausência de impugnação específica de fundamento determinante do acórdão recorrido (obstado pela Súmula 284 do STF), além de não haver identidade fática suficiente para o dissídio pretoriano invocado (alínea c do art. 105, III, CF/88).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual; Recorrido: TAMIRES LACERDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Impossível, Furto, Vigilância Por Videomonitoramento, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Crime Impossível Furto Vigilância Por Videomonitoramento Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Recorrente

TAMIRES LACERDA DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se no caso concreto a vigilância (eletrônica e humana) torna o meio absolutamente ineficaz e configura crime impossível (art. 17 CP)
  2. 2 Se houve contrariedade a artigos do Código Penal (art. 17 e art. 155) que autorizaria o recurso especial
  3. 3 Se incidem óbices de admissibilidade ao recurso especial: Súmula 7 do STJ e Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial implicaria reexame do conjunto fático‑probatório (obstado pela Súmula 7 do STJ) e porque houve ausência de impugnação específica de fundamento determinante do acórdão recorrido (obstado pela Súmula 284 do STF), além de não haver identidade fática suficiente para o dissídio pretoriano invocado (alínea c do art. 105, III, CF/88).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.