AREsp 1814110 - DECISAO

AREsp 1814110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, não se conheceu da alegação de julgamento extra petita em razão da ausência de indicação de dispositivo legal federal (Súmula 284/STF). No mérito penal, afastou-se a aplicação do instituto do crime impossível, por entender que o sistema de vigilância e a presença de segurança no estabelecimento apenas tornam relativamente ineficaz o meio empregado e não impedem, de modo absoluto, a possibilidade de consumação do furto (Súmula 567/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ALDENIR ALVES DE ALMEIDA; Recorrido: Ministério Público Estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Crime Impossível, Furto Qualificado Tentado, Súmula 567/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Julgamento Extra Petita
Penal Processo Penal Crime Impossível Furto Qualificado Tentado Súmula 567/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Julgamento Extra Petita

Case Brief

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Parties

ALDENIR ALVES DE ALMEIDA

Recorrente

Ministério Público Estadual

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência do instituto do crime impossível diante de sistema de vigilância em estabelecimento comercial
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita pela defesa
  3. 3 Aplicação das Súmulas 567 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, não se conheceu da alegação de julgamento extra petita em razão da ausência de indicação de dispositivo legal federal (Súmula 284/STF). No mérito penal, afastou-se a aplicação do instituto do crime impossível, por entender que o sistema de vigilância e a presença de segurança no estabelecimento apenas tornam relativamente ineficaz o meio empregado e não impedem, de modo absoluto, a possibilidade de consumação do furto (Súmula 567/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.