HC 644158 - DECISAO

HC 644158 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a Corte de origem corretamente afastou a tese de crime impossível, entendendo que a mera existência de vigilância não torna o meio absolutamente inidôneo, nos termos da Súmula 567 do STJ; nos autos há indicação de que o acusado se apoderou das coisas e chegou a deixar o estabelecimento, sendo abordado no estacionamento, o que afasta a conclusão de impossibilidade absoluta da consumação. Ademais, a tese da insignificância não foi examinada na decisão de rejeição da denúncia, impedindo seu exame nesta instância por supressão de instância.

Parties
Paciente: paciente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Crime Impossível, Rejeição Da Denúncia, Princípio Da Insignificância, Furto, Súmula 567 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Crime Impossível Rejeição Da Denúncia Princípio Da Insignificância Furto Súmula 567 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 caracterização do crime impossível
  3. 3 incidência do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a Corte de origem corretamente afastou a tese de crime impossível, entendendo que a mera existência de vigilância não torna o meio absolutamente inidôneo, nos termos da Súmula 567 do STJ; nos autos há indicação de que o acusado se apoderou das coisas e chegou a deixar o estabelecimento, sendo abordado no estacionamento, o que afasta a conclusão de impossibilidade absoluta da consumação. Ademais, a tese da insignificância não foi examinada na decisão de rejeição da denúncia, impedindo seu exame nesta instância por supressão de instância.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.