AREsp 1814502 - DECISAO

AREsp 1814502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por entender que houve impugnação aos fundamentos da decisão agravada, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ afasta as teses de crime impossível por monitoramento e de tentativa por imediata recuperação da res furtiva, a inversão da posse basta para consumação, e a atenuante da coculpabilidade não foi demonstrada, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Em Desfavor De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Crime Impossível, Furto, Tentativa, Monitoramento Eletrônico, Coculpabilidade, Súmula 182/stj, Súmula 567/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83 Do STJ, Teoria Da Amotio
Direito Penal Processo Penal Crime Impossível Furto Tentativa Monitoramento Eletrônico Coculpabilidade Súmula 182/stj +4 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Em Desfavor De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 17 do Código Penal (crime impossível por monitoramento eletrônico)
  2. 2 Violação ao art. 14, II, do Código Penal (imediata recuperação da res furtiva)
  3. 3 Ofensa ao art. 66 do Código Penal (não reconhecimento da atenuante da coculpabilidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por entender que houve impugnação aos fundamentos da decisão agravada, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ afasta as teses de crime impossível por monitoramento e de tentativa por imediata recuperação da res furtiva, a inversão da posse basta para consumação, e a atenuante da coculpabilidade não foi demonstrada, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial