AREsp 1863483 - DECISAO

AREsp 1863483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas à impossibilidade do crime e à desclassificação demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, não foram indicados com precisão os dispositivos legais nem realizado cotejo analítico, atraindo a Súmula 284 do STF, de modo que o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO CARLOS CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Impossível, Furto, Tentativa, Desclassificação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Crime Impossível Furto Tentativa Desclassificação Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FRANCISCO CARLOS CORREA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de crime impossível (art. 17 CP e art. 386, III, CPP)
  2. 2 Desclassificação para tentativa (art. 14, II, CP)
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas à impossibilidade do crime e à desclassificação demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, não foram indicados com precisão os dispositivos legais nem realizado cotejo analítico, atraindo a Súmula 284 do STF, de modo que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.