AREsp 1869845 - DECISAO

AREsp 1869845 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de crime impossível exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas), situação vedada na via eleita pela Súmula 7/STJ; assim, a pretensão absolutória não pode ser apreciada no recurso especial.

Parties
Recorrente/apelante (réu): FABIO VIEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Impossível, Uso De Documento Falso, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Crime Impossível Uso De Documento Falso Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FABIO VIEIRA SANTOS

Recorrente/apelante (réu)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se há crime impossível (art. 17 do Código Penal) e consequente atipicidade
  3. 3 se a análise requer revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de crime impossível exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas), situação vedada na via eleita pela Súmula 7/STJ; assim, a pretensão absolutória não pode ser apreciada no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.