HC 913721 - DECISAO

HC 913721 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque as teses suscitadas pela defesa não foram arguidas na apelação defensiva nem examinadas pelo Tribunal de origem, sendo necessário o prévio exame pelas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância; por isso, a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SARA NERIS VIDAL BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Crime Impossível, Art. 40, III, Da Lei De Drogas, Supressão De Instância, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Crime Impossível Art. 40, Iii, Da Lei De Drogas Supressão De Instância Preclusão

Case Brief

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Parties

SARA NERIS VIDAL BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus quando teses não foram suscitadas nas instâncias ordinárias
  2. 2 possibilidade de apreciação de alegação de crime impossível e afastamento do art. 40, III, da Lei de Drogas
  3. 3 requisito do prévio exame pelas instâncias ordinárias para conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque as teses suscitadas pela defesa não foram arguidas na apelação defensiva nem examinadas pelo Tribunal de origem, sendo necessário o prévio exame pelas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância; por isso, a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.