REsp 2143352 - DECISAO

REsp 2143352 - DECISAO

A Corte entendeu que a vigilância contínua não configura, por si só, crime impossível nos termos da Súmula 567/STJ, e que o princípio da insignificância é inaplicável diante da reincidência e dos maus antecedentes do recorrente; contudo, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea nos termos do entendimento consolidado no REsp 1.972.098/SC, procedendo-se à nova dosimetria com compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, fixando a pena definitiva em 1 ano e 4 meses de reclusão e 45 dias-multa, regime inicial aberto.

Parties
Recorrente: JOSE ROBERTO DOS SANTOS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Crime Impossível, Princípio Da Insignificância, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Furto
Direito Penal Processo Penal Crime Impossível Princípio Da Insignificância Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Furto

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Parties

JOSE ROBERTO DOS SANTOS MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 configuração de crime impossível em razão de vigilância contínua do estabelecimento
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância diante de reincidência
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) independentemente de sua utilização na fundamentação da sentença

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a vigilância contínua não configura, por si só, crime impossível nos termos da Súmula 567/STJ, e que o princípio da insignificância é inaplicável diante da reincidência e dos maus antecedentes do recorrente; contudo, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea nos termos do entendimento consolidado no REsp 1.972.098/SC, procedendo-se à nova dosimetria com compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, fixando a pena definitiva em 1 ano e 4 meses de reclusão e 45 dias-multa, regime inicial aberto.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) em favor do recorrente
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão e 45 dias-multa