HC 951553 - DECISAO

HC 951553 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, na via estreita do writ, é vedado o reexame da matéria fático-probatória e não se verifica ilegalidade flagrante; o Tribunal local corretamente concluiu que o sistema de vigilância não torna impossível a consumação do furto, em consonância com a Súmula 567 do STJ.

Parties
Paciente: PRISCILA XAVIER CAROLINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Crime Impossível, Furto, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 567 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime Impossível Furto Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 567 Do STJ

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Parties

PRISCILA XAVIER CAROLINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de sistema de vigilância torna atípica a conduta (crime impossível)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus
  3. 3 Aplicação da Súmula 567 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, na via estreita do writ, é vedado o reexame da matéria fático-probatória e não se verifica ilegalidade flagrante; o Tribunal local corretamente concluiu que o sistema de vigilância não torna impossível a consumação do furto, em consonância com a Súmula 567 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.