RHC 204229 - DECISAO

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Nega-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a impugnação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o conjunto probatório demonstra potencialidade lesiva da conduta de fornecer identidade falsa (a verificação posterior por sistemas policiais não torna o meio absolutamente ineficaz) e não se identificou flagrante ilegalidade na abordagem, justificável pelas circunstâncias fáticas (tentativa de fuga em local conhecido pelo tráfico).

Parties
Paciente/recorrente: EDUARDO LIMA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Conhecido E Negado (habeas Corpus)
Outcome
Recurso denegado (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Crime Impossível, Falsa Identidade (art. 307, Cp), Abordagem Policial, Fundada Suspeita (art. 244 Cpp), Busca Pessoal, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Crime Impossível Falsa Identidade (art. 307, Cp) Abordagem Policial Fundada Suspeita (art. 244 Cpp) Busca Pessoal +1 more

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Parties

EDUARDO LIMA DE CARVALHO

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Conhecido E Negado (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se configura crime impossível quando a identidade falsa é imediatamente descoberta por consulta a sistemas e corrigida pelo acusado
  2. 2 Se a abordagem policial atendia aos requisitos de fundada suspeita previstos no art. 244 do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a impugnação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o conjunto probatório demonstra potencialidade lesiva da conduta de fornecer identidade falsa (a verificação posterior por sistemas policiais não torna o meio absolutamente ineficaz) e não se identificou flagrante ilegalidade na abordagem, justificável pelas circunstâncias fáticas (tentativa de fuga em local conhecido pelo tráfico).

Court Disposition

Recurso denegado (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.