AREsp 2817151 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a falsificação dos atestados não era grosseira e só foi reconhecida após diligências, não se configurando crime impossível; a análise contrária demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a ausência de indicação do dispositivo legal objeto do dissídio jurisprudencial inviabilizou o conhecimento da divergência, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ROBERTO PETTRES ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime Impossível, Falsificação De Documento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 17 CP, Art. 304 CP
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Crime Impossível Falsificação De Documento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

ROBERTO PETTRES ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o uso de atestados médicos falsos cuja falsidade não foi percebida de imediato e exigiu diligências configura crime impossível
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal no dissídio jurisprudencial para permitir o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a falsificação dos atestados não era grosseira e só foi reconhecida após diligências, não se configurando crime impossível; a análise contrária demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a ausência de indicação do dispositivo legal objeto do dissídio jurisprudencial inviabilizou o conhecimento da divergência, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.