HC 963764 - ACORDAO

HC 963764 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque (i) a questão relativa ao afastamento de antecedentes não pode ser examinada por esta Corte em razão da omissão do tribunal de origem sobre a data de extinção da pena, o que configuraria supressão de instância; e (ii) a vigilância e observação por empregado do estabelecimento não implicam, por si só, crime impossível, conforme a Súmula 567 do STJ, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime Impossível, Antecedentes Criminais, Supressão De Instância, Habeas Corpus De Ofício, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas Do STJ
Direito Penal Crime Impossível Antecedentes Criminais Supressão De Instância Habeas Corpus De Ofício Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a vigilância e observação do agente por empregado do estabelecimento configuram crime impossível
  2. 2 Se é possível afastar antecedentes criminais antigos para adequação do regime inicial
  3. 3 Se é admissível a concessão de habeas corpus de ofício diante de alegada ilegalidade e constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque (i) a questão relativa ao afastamento de antecedentes não pode ser examinada por esta Corte em razão da omissão do tribunal de origem sobre a data de extinção da pena, o que configuraria supressão de instância; e (ii) a vigilância e observação por empregado do estabelecimento não implicam, por si só, crime impossível, conforme a Súmula 567 do STJ, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental