HC 1000804 - DECISAO

HC 1000804 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por tratar-se de substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não haver flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, confirma-se que, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 567), a existência de vigilância não implica, por si só, a absoluta inidoneidade do meio empregado; no caso concreto houve inversão de posse e elementos de prova de consumação, de modo que a sentença absolutória não deveria prevalecer e o prosseguimento da ação é adequado.

Parties
Paciente: ROBSON BEPPLER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Não conhecido do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Crime Impossível, Furto, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Súmula 567/stj
Direito Penal Processo Penal Crime Impossível Furto Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Súmula 567/stj

Case Brief

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Parties

ROBSON BEPPLER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 configuração do crime impossível diante de sistema de vigilância
  3. 3 relevância da inidoneidade absoluta do meio (art. 17 CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por tratar-se de substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não haver flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, confirma-se que, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 567), a existência de vigilância não implica, por si só, a absoluta inidoneidade do meio empregado; no caso concreto houve inversão de posse e elementos de prova de consumação, de modo que a sentença absolutória não deveria prevalecer e o prosseguimento da ação é adequado.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se