AREsp 3012603 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: a vigilância contínua não torna, por si só, impossível o crime de furto (Súmula 567/STJ) e a pretensão de maior redução da pena pela tentativa exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a fração de diminuição em 1/3 conforme acórdão recorrido.

Parties
Agravante: WENDERSON DE SOUZA JORDONI; Interveniente (opina Pelo Improvimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Crime Impossível, Tentativa, Sistema De Vigilância, Súmula 567/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Tema N. 924
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Crime Impossível Tentativa Sistema De Vigilância Súmula 567/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

WENDERSON DE SOUZA JORDONI

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (opina Pelo Improvimento)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 14, inciso II, 17 e 155, caput, do Código Penal
  2. 2 art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal
  3. 3 reconhecimento de crime impossível em face de vigilância contínua

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: a vigilância contínua não torna, por si só, impossível o crime de furto (Súmula 567/STJ) e a pretensão de maior redução da pena pela tentativa exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a fração de diminuição em 1/3 conforme acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.