AREsp 3039904 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e suficiente cada um dos óbices apontados pela decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7), não demonstrando que a análise das teses deduzidas prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório; assim, não se pode conhecer do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ALESSANDRO CAMPOS PEREIRA PORTUGAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Crime Impossível, Dolo Específico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Impugnação
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Crime Impossível Dolo Específico Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Impugnação

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Parties

ALESSANDRO CAMPOS PEREIRA PORTUGAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Alegação de crime impossível (art. 17 do Código Penal) em face de suposta falsificação grosseira
  3. 3 Alegação de ausência de dolo específico quanto aos crimes dos arts. 304 e 299 do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e suficiente cada um dos óbices apontados pela decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7), não demonstrando que a análise das teses deduzidas prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório; assim, não se pode conhecer do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.