AREsp 3025043 - DECISAO

AREsp 3025043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entender-se que o recurso especial foi tempestivo em razão do prazo em dobro conferido à Defensoria Pública e da suspensão do recesso; no mérito não se conheceu do recurso especial porque a tese de crime impossível não procede à luz da Súmula 567/STJ e do acórdão que constatou inversão da posse (consumação do furto), e as demais alegações dependem de revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SARA VIEIRA DE OLIVEIRA; Apelante: Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Exame De Mérito (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Crime Impossível, Furto, Tempestividade Recursal E Contagem De Prazos, Dosimetria Da Pena, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Prerrogativa Da Defensoria Pública Quanto À Contagem De Prazos
Direito Penal Processo Penal Crime Impossível Furto Tempestividade Recursal E Contagem De Prazos Dosimetria Da Pena Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Prerrogativa Da Defensoria Pública Quanto À Contagem De Prazos

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Parties

SARA VIEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Exame De Mérito (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e contagem de prazo em dobro para a Defensoria Pública
  2. 2 aplicabilidade do instituto do crime impossível (art. 17 do CP) ao caso concreto
  3. 3 consumação do furto pela inversão da posse (teoria da amotio)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender-se que o recurso especial foi tempestivo em razão do prazo em dobro conferido à Defensoria Pública e da suspensão do recesso; no mérito não se conheceu do recurso especial porque a tese de crime impossível não procede à luz da Súmula 567/STJ e do acórdão que constatou inversão da posse (consumação do furto), e as demais alegações dependem de revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intime-se.