HC 1016785 - DECISAO

HC 1016785 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a alegação de crime impossível não foi apreciada no mérito pelo órgão coator e, de todo modo, a jurisprudência do STJ admite que aparatos de fiscalização não tornam o meio absolutamente ineficaz; o delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 é unissubsistente e se consuma com a prática de uma das condutas previstas, tendo as instâncias ordinárias comprovado materialidade e autoria (23 porções; 69,6g de Cannabis), razão pela qual a desclassificação implicaria reexame probatório incabível em habeas corpus; não houve bis in idem porque foram utilizadas condenações distintas em fases diferentes da dosimetria; e a fração de...

Parties
Paciente: MARLON BRENO PENTEADO JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem.
Legal Topics
Crime Impossível, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Bis in Idem, Fração De Aumento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Especial (lei De Drogas) Crime Impossível Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

MARLON BRENO PENTEADO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de crime impossível em razão de scanner corporal
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006 ou reconhecimento de tentativa
  3. 3 inconclusividade do laudo pericial quanto à massa líquida e concentração de THC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a alegação de crime impossível não foi apreciada no mérito pelo órgão coator e, de todo modo, a jurisprudência do STJ admite que aparatos de fiscalização não tornam o meio absolutamente ineficaz; o delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 é unissubsistente e se consuma com a prática de uma das condutas previstas, tendo as instâncias ordinárias comprovado materialidade e autoria (23 porções; 69,6g de Cannabis), razão pela qual a desclassificação implicaria reexame probatório incabível em habeas corpus; não houve bis in idem porque foram utilizadas condenações distintas em fases diferentes da dosimetria; e a fração de...

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.