HC 1096195 - DECISAO

HC 1096195 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: o monitoramento por câmeras não exclui a tentativa, o conjunto probatório foi considerado suficiente, a majoração da pena-base por repouso noturno foi fundamentada em elementos concretos, a redução pela tentativa em 1/3 corresponde ao iter criminis e a fixação do regime semiaberto e a vedação à substituição por restritivas de direitos foram justificados pela existência de circunstância judicial desfavorável; assim não há motivo para concessão da ordem e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: CAIO LEMOS DE ARAUJO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Crime Impossível, Furto Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Tentativa, Repouso Noturno, Monitoramento Por Câmeras
Direito Penal Direito Processual Penal Crime Impossível Furto Qualificado Tentado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Tentativa +2 more

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Parties

CAIO LEMOS DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o monitoramento por sistema de segurança configura crime impossível
  2. 2 se o conjunto probatório é suficiente para a condenação
  3. 3 se a dosimetria da pena comporta redução

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: o monitoramento por câmeras não exclui a tentativa, o conjunto probatório foi considerado suficiente, a majoração da pena-base por repouso noturno foi fundamentada em elementos concretos, a redução pela tentativa em 1/3 corresponde ao iter criminis e a fixação do regime semiaberto e a vedação à substituição por restritivas de direitos foram justificados pela existência de circunstância judicial desfavorável; assim não há motivo para concessão da ordem e a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.