HC 1095994 - DECISAO

HC 1095994 - DECISAO

A alegação de crime impossível não havia sido suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem (na apelação a defesa pleiteou absolvição por coação moral irresistível ou, subsidiariamente, reforma da dosimetria), de modo que a matéria não examinada impede o conhecimento desta Corte por supressão de instância; assim, não se pode acolher o pedido e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DANIEL ALVES MOREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Crime Impossível, Coação Moral Irresistível, Dosimetria, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Crime Impossível Coação Moral Irresistível Dosimetria Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

DANIEL ALVES MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de crime impossível em razão de droga detectada por bodyscan
  2. 2 pedido de absolvição com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP
  3. 3 preclusão/supressão de instância por matéria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A alegação de crime impossível não havia sido suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem (na apelação a defesa pleiteou absolvição por coação moral irresistível ou, subsidiariamente, reforma da dosimetria), de modo que a matéria não examinada impede o conhecimento desta Corte por supressão de instância; assim, não se pode acolher o pedido e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.