AREsp 2837816 - DECISAO

AREsp 2837816 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, entendimento reforçado pelo art. 932 do CPC/2015; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: BRUNO SILVA DE MORAES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ).
Legal Topics
Crime Impossível (art. 17 Cp), Prisão Preventiva/liberdade Provisória (art. 312 Cpp), Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão Agravada (súmula 182/stj), Súmulas 7/stj E 283/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Crime Impossível (art. 17 Cp) Prisão Preventiva/liberdade Provisória (art. 312 Cpp) Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão Agravada (súmula 182/stj) Súmulas 7/stj E 283/stf

Case Brief

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Parties

BRUNO SILVA DE MORAES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Existência de crime impossível prevista no art. 17 do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de responder ao processo em liberdade (art. 312 do CPP)
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, entendimento reforçado pelo art. 932 do CPC/2015; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.