HC 545354 - DECISAO

HC 545354 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se identificou situação de manifesta ilegalidade que autorizasse o trancamento do inquérito; existem elementos indiciários mínimos e laudo pericial apontando superfaturamento (preço 79,86% acima do previsto) que justificam a continuidade das investigações, sendo necessária dilação...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: Mario Vasconcelos Andrade; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Crime Licitatório, Art. 96, V, Lei 8.666/1993, Trancamento De Inquérito Policial, Atipicidade, Inconstitucionalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo (licitações) Crime Licitatório Art. 96, V, Lei 8.666/1993 Trancamento De Inquérito Policial Atipicidade Inconstitucionalidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Mario Vasconcelos Andrade

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 96, V, da Lei 8.666/1993 a contratos de prestação de serviços
  2. 2 Possibilidade de trancamento de inquérito policial em sede de habeas corpus
  3. 3 Presença ou ausência de dolo específico para caracterização do delito

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se identificou situação de manifesta ilegalidade que autorizasse o trancamento do inquérito; existem elementos indiciários mínimos e laudo pericial apontando superfaturamento (preço 79,86% acima do previsto) que justificam a continuidade das investigações, sendo necessária dilação probatória para apurar o dolo específico e qualquer eventual inconstitucionalidade do art. 96, V, da Lei 8.666/1993.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.