HC 675601 - ACORDAO

HC 675601 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a denúncia contém indícios suficientes de dolo específico e de prejuízo ao erário, requisitos para a configuração do crime do art. 89 da Lei n. 8.666/1993; o trancamento da ação penal por habeas corpus é excepcional e a apreciação aprofundada dos fatos é tarefa da instrução processual.

Parties
Agravante/denunciado: NEIDER MOREIRA DE FARIA; Denunciado: DALTON LEANDRO NOGUEIRA; Empresa Investigada/terceiro: Locadora Terramares Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Crime Licitatório, Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Crime Licitatório Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993 Inépcia Da Denúncia Justa Causa +3 more

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Parties

NEIDER MOREIRA DE FARIA

Agravante/denunciado

DALTON LEANDRO NOGUEIRA

Denunciado

Locadora Terramares Ltda.

Empresa Investigada/terceiro

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia
  2. 2 Ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  3. 3 Exigência de dolo específico e de prejuízo material para configuração do art. 89 da Lei 8.666/1993

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a denúncia contém indícios suficientes de dolo específico e de prejuízo ao erário, requisitos para a configuração do crime do art. 89 da Lei n. 8.666/1993; o trancamento da ação penal por habeas corpus é excepcional e a apreciação aprofundada dos fatos é tarefa da instrução processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.