AREsp 1965743 - DECISAO

AREsp 1965743 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso especial de AMILTON ROSA para absolvê-lo na forma do art. 386, III, do CPP, porquanto a denúncia apenas imputou a emissão de parecer — ato protegido pela inviolabilidade da advocacia — sem indicar elementos concretos de dolo ou conluio exigidos pela jurisprudência do STJ; quanto ao recurso especial de GILMAR ARAUJO RODRIGUES, conheceu-se do agravo, afastou-se a prescrição, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação em violação à Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: GILMAR ARAUJO RODRIGUES; Recorrente: AMILTON ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial de AMILTON ROSA para absolvê-lo na forma do art. 386, III, do CPP; conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial de GILMAR ARAUJO RODRIGUES.
Legal Topics
Crime Licitatório, Fraude Em Procedimento "carta Convite", Responsabilidade Penal Do Advogado, Prescrição, Fundamentação Do Recurso Especial (súmula 284/stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Crime Licitatório Fraude Em Procedimento "carta Convite" Responsabilidade Penal Do Advogado Prescrição Fundamentação Do Recurso Especial (súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILMAR ARAUJO RODRIGUES

Recorrente

AMILTON ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade penal do advogado pela emissão de parecer em procedimento licitatório
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dolo e conluio na denúncia para responsabilização penal do advogado
  3. 3 Prescrição da pretensão punitiva (contagem do prazo prescricional)

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso especial de AMILTON ROSA para absolvê-lo na forma do art. 386, III, do CPP, porquanto a denúncia apenas imputou a emissão de parecer — ato protegido pela inviolabilidade da advocacia — sem indicar elementos concretos de dolo ou conluio exigidos pela jurisprudência do STJ; quanto ao recurso especial de GILMAR ARAUJO RODRIGUES, conheceu-se do agravo, afastou-se a prescrição, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação em violação à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial de AMILTON ROSA para absolvê-lo na forma do art. 386, III, do CPP; conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial de GILMAR ARAUJO RODRIGUES.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial de AMILTON ROSA, absolvê-lo da imputação formulada na denúncia, na forma do art. 386, III, do CPP.
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial de GILMAR ARAUJO RODRIGUES.