AREsp 2833359 - DECISAO

AREsp 2833359 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão deduzida no recurso especial exigiria aprofundado reexame de fatos e provas, providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula n. 7, sendo, portanto, inviável a alteração do entendimento das instâncias ordinárias por meio do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO CESAR FERREIRA BATISTA; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Licitatório, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Recebimento Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Dolo, Art. 41 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Licitações Crime Licitatório Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Recebimento Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Dolo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR FERREIRA BATISTA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento, de plano, da atipicidade da conduta ou ausência de dolo para trancamento da ação penal
  3. 3 Exigência dos requisitos do art. 41 do CPP para o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão deduzida no recurso especial exigiria aprofundado reexame de fatos e provas, providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula n. 7, sendo, portanto, inviável a alteração do entendimento das instâncias ordinárias por meio do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.