HC 1016091 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a questão sobre a não configuração da reincidência não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, havendo ausência de prequestionamento, o que impede o STJ de examinar a matéria diretamente por configurar supressão de instância.
- Parties
- Agravante: NATANAEL AZEVEDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Crime Licitatório, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prequestionamento, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
NATANAEL AZEVEDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 reconhecimento da reincidência para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena
- 2 prequestionamento e ausência de apreciação da questão pelas instâncias ordinárias
- 3 impossibilidade de supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a questão sobre a não configuração da reincidência não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, havendo ausência de prequestionamento, o que impede o STJ de examinar a matéria diretamente por configurar supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental interposto por NATANAEL AZEVEDO.
Full Case Text
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