HC 663816 - ACORDAO

HC 663816 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia apresenta indícios mínimos de dolo específico e de prejuízo ao erário, com relato de dispensas indevidas e fracionamento de despesas que configuram indícios do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993; a análise aprofundada dos fatos e das provas deve ocorrer na instrução processual, não sendo o habeas corpus via apropriada para trancamento nesta fase.

Parties
Paciente: FRANCISCO MENDES CAMPOS; Órgão Acusador: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (acórdão Da Quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Crime Licitatório, Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Fracionamento De Despesas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Licitações Crime Licitatório Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993 Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa +4 more

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Parties

FRANCISCO MENDES CAMPOS

Paciente

Ministério Público Estadual

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (acórdão Da Quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para trancamento de ação penal via habeas corpus
  2. 2 necessidade de demonstração de dolo específico e prejuízo para configuração do art. 89 da Lei 8.666/1993
  3. 3 análise preliminar da denúncia versus aprofundamento probatório na instrução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia apresenta indícios mínimos de dolo específico e de prejuízo ao erário, com relato de dispensas indevidas e fracionamento de despesas que configuram indícios do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993; a análise aprofundada dos fatos e das provas deve ocorrer na instrução processual, não sendo o habeas corpus via apropriada para trancamento nesta fase.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.