AREsp 3048263 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento, deficiência de fundamentação e Súmula 7/STJ), apresentando alegações genéricas insuficientes para afastar os óbices apontados na decisão agravada.

Parties
Embargante: ALYSSON FELIPE ALVES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Regimental) No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento
Legal Topics
Crime Militar De Ameaça, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Deficiência De Fundamentação
Processo Penal Direito Penal Militar Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Crime Militar De Ameaça Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

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Parties

ALYSSON FELIPE ALVES GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Regimental) No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 não cabimento de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento, deficiência de fundamentação e Súmula 7/STJ), apresentando alegações genéricas insuficientes para afastar os óbices apontados na decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento

Orders

  • Recebidos embargos de declaração como agravo regimental
  • Negado provimento aos embargos de declaração