REsp 2118965 - DECISAO

REsp 2118965 - DECISAO

Para os crimes militares impróprios a mera condição de militar do agente é insuficiente para atrair a competência da justiça militar; é necessário avaliar se houve violação de deveres militares específicos e se o bem jurídico protegido é o da administração militar. No caso, estando a recorrente de folga, sem farda e...

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Parties
Recorrente: LUDIMILA CARVALHO DE SOUSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento De Mérito)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para declarar a jurisdição da justiça penal comum para processamento do feito e determinar a redistribuição dos autos a um dos órgãos competentes
Legal Topics
Crime Militar Impróprio, Competência Da Justiça Militar, Desacato a Militar, Resistência, Medida De Segurança
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Competência Crime Militar Impróprio Competência Da Justiça Militar Desacato a Militar Resistência Medida De Segurança

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Parties

LUDIMILA CARVALHO DE SOUSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se os crimes de resistência (art.177 CPM) e desacato a militar (art.299 CPM) praticados por militar fora do serviço e em local não sujeito à administração militar são de competência da justiça militar ou da justiça comum
  2. 2 Interpretação do art. 9º, II, alínea 'a', do Código Penal Militar quanto à exigência de que o autor esteja 'em situação de atividade' para atrair competência militar

Ratio Decidendi

Para os crimes militares impróprios a mera condição de militar do agente é insuficiente para atrair a competência da justiça militar; é necessário avaliar se houve violação de deveres militares específicos e se o bem jurídico protegido é o da administração militar. No caso, estando a recorrente de folga, sem farda e em local não sujeito à administração militar, os fatos não demonstram relação com deveres militares que justifique a competência castrense, razão pela qual se declarou a jurisdição da justiça penal comum e determinou-se a redistribuição dos autos.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para declarar a jurisdição da justiça penal comum para processamento do feito e determinar a redistribuição dos autos a um dos órgãos competentes

Orders

  • Declarar a jurisdição da justiça penal comum para processamento do feito
  • Determinar a redistribuição dos autos a um dos órgãos competentes