AREsp 3197543 - DECISAO

AREsp 3197543 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial nem demonstrou, com referência aos fatos incontroversos constantes do acórdão recorrido, que a apreciação da matéria dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, requisitos essenciais para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ e do óbice previsto no art. 932, III, do CPC (aplicando-se também a Súmula n. 182 do STJ).

Parties
Agravante: DIORD MAICO ROSA FERNANDES; Órgão Ministerial (parte Contrária): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Crime Organizado, Interceptação Telefônica, Acordo De Colaboração Premiada, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7 Do Stj), Impugnação Específica (súmula 182 Do Stj), Dosimetria
Penal Processual Penal Crime Organizado Interceptação Telefônica Acordo De Colaboração Premiada Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7 Do Stj) Impugnação Específica (súmula 182 Do Stj) Dosimetria

Case Brief

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Parties

DIORD MAICO ROSA FERNANDES

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parte Contrária)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus de impugnação específica para afastar óbice de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 licitidade do monitoramento telefônico e prova dele decorrente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial nem demonstrou, com referência aos fatos incontroversos constantes do acórdão recorrido, que a apreciação da matéria dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, requisitos essenciais para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ e do óbice previsto no art. 932, III, do CPC (aplicando-se também a Súmula n. 182 do STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.