REsp 1998167 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o princípio da consunção não se aplica: o impedimento da regeneração natural da vegetação (art. 48, Lei 9.605/1998) possui potencialidade lesiva autônoma que não se esgota na construção em APP (art. 63), e, por ser crime permanente, o prazo prescricional somente começa a correr a partir da cessação da permanência.

Parties
Agravante: TRAJANO RAMALHO FILHO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime Permanente, Consunção, Prescrição, Impedimento De Regeneração De Vegetação Nativa, Construção Em Área De Preservação Permanente
Direito Penal Ambiental Crime Permanente Consunção Prescrição Impedimento De Regeneração De Vegetação Nativa Construção Em Área De Preservação Permanente

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Parties

TRAJANO RAMALHO FILHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime do art. 48 da Lei n. 9.605/1998 pode ser absorvido pelo crime do art. 63 da mesma lei com base no princípio da consunção
  2. 2 Se há prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao delito ambiental permanente previsto no art. 48 da Lei n. 9.605/1998

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o princípio da consunção não se aplica: o impedimento da regeneração natural da vegetação (art. 48, Lei 9.605/1998) possui potencialidade lesiva autônoma que não se esgota na construção em APP (art. 63), e, por ser crime permanente, o prazo prescricional somente começa a correr a partir da cessação da permanência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que afastou a absorção do delito do art. 48 da Lei n. 9.605/1998 pelo art. 63 do mesmo diploma legal e que afastou o reconhecimento da prescrição, determinando o recebimento da denúncia e o prosseguimento da representação criminal