RHC 215424 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque a peça acusatória descreve de forma clara os fatos e apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade, não se configurando inépcia; o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional e somente cabível quando os fatos forem líquidos e evidentes de plano, o que não ocorre, impondo-se a continuidade da persecução e a necessária dilação probatória na instância ordinária.

Parties
Recorrente: MARIA DAS GRACAS TRINDADE LEAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Crime Previsto No Art. 1º, II, Do Decreto Lei Nº 201/1967, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Indícios De Autoria, Materialidade Delitiva, Justa Causa, Ordem Denegada
Penal Processo Penal Crime Previsto No Art. 1º, Ii, Do Decreto Lei Nº 201/1967 Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Indícios De Autoria Materialidade Delitiva Justa Causa +1 more

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Parties

MARIA DAS GRACAS TRINDADE LEAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de inépcia da denúncia
  2. 2 Trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 Excepcionalidade do trancamento prematuro

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a peça acusatória descreve de forma clara os fatos e apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade, não se configurando inépcia; o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional e somente cabível quando os fatos forem líquidos e evidentes de plano, o que não ocorre, impondo-se a continuidade da persecução e a necessária dilação probatória na instância ordinária.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.