AREsp 2494177 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal (ofensa ao art. 155 do CPP), não tendo sido opostos embargos de declaração para possibilitar o exame da questão; ademais, a alteração da conclusão exigiria reexame de provas, vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), sendo a condenação amparada por prova testemunhal e documental.

Parties
Agravante: Ronilson Bezerra Rodrigues; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Crime Previsto No Art. 3º, II Da Lei 8.137/1990, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Crime Previsto No Art. 3º, II Da Lei 8.137/1990 Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Ronilson Bezerra Rodrigues

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria federal (ofensa ao art. 155 do CPP)
  2. 2 vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de embargos de declaração para sanar omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal (ofensa ao art. 155 do CPP), não tendo sido opostos embargos de declaração para possibilitar o exame da questão; ademais, a alteração da conclusão exigiria reexame de provas, vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), sendo a condenação amparada por prova testemunhal e documental.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.