AREsp 2859659 - DECISAO

AREsp 2859659 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela não admissão do recurso especial, porque as razões recursais demandavam reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de culpa do acusado, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido fundamentou a absolvição na insuficiência de provas quanto à imprudência.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido (acusado): recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Previsto No Art. 302, § 3º, Lei N. 9.503/97, Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, III, Cpp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Crime Previsto No Art. 302, § 3º, Lei N. 9.503/97 Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, Iii, Cpp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

recorrido

Recorrido (acusado)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há prova suficiente para condenação pelo art. 302, § 3º, da Lei n. 9.503/97
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido quando exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão que absolveu por insuficiência de provas (art. 386, III, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela não admissão do recurso especial, porque as razões recursais demandavam reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de culpa do acusado, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido fundamentou a absolvição na insuficiência de provas quanto à imprudência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.