AREsp 2820520 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, porquanto não demonstrado o prejuízo ao erário nem comprovado o dolo específico de causar dano público, a conduta apurada não se amolda ao tipo penal do art. 89 da Lei n. 8.666/1993; ademais, não se pode revolver provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual manteve-se a...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Crime Previsto No Art. 89 Da Lei 8.666/1993, Dolo Específico, Dano Ao Erário, Inexigibilidade De Licitação, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Administrativo Processo Penal Crime Previsto No Art. 89 Da Lei 8.666/1993 Dolo Específico Dano Ao Erário Inexigibilidade De Licitação Súmula 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993
  2. 2 Exigência de dolo específico (intenção deliberada de causar dano ao erário)
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo patrimonial ao erário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, porquanto não demonstrado o prejuízo ao erário nem comprovado o dolo específico de causar dano público, a conduta apurada não se amolda ao tipo penal do art. 89 da Lei n. 8.666/1993; ademais, não se pode revolver provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual manteve-se a absolvição do acusado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Manter a absolvição do acusado quanto ao crime descrito no art. 89 da Lei n. 8.666/1993
  • Publique-se e intimem-se