REsp 2198012 - DECISAO

REsp 2198012 - DECISAO

Não tendo sido descrito ou demonstrado o dolo específico de lesionar o erário, e sendo o dano mencionado no acórdão condenatório presumido, a condenação pelo crime do art. 89 da Lei 8.666/93 não se sustenta; por isso conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a sentença absolutória, nos termos do art. 932, VIII, do CPC c/c art. 34, XVIII, c, do RISTJ.

Parties
Recorrente: EDSON PADUA PEREIRA TOLEDO; Recorrente: NILTON FERNANDO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e dou provimento para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Crime Previsto No Art. 89 Da Lei 8.666/93, Dolo Específico, Dispensa De Licitação, OSCIP, Fraude À Licitação (art. 90 Da Lei 8.666/93), Absolvição Por Ausência De Dolo Específico
Direito Penal Direito Administrativo Licitações Crime Previsto No Art. 89 Da Lei 8.666/93 Dolo Específico Dispensa De Licitação OSCIP Fraude À Licitação (art. 90 Da Lei 8.666/93) +1 more

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Parties

EDSON PADUA PEREIRA TOLEDO

Recorrente

NILTON FERNANDO DA SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo específico para configuração do crime do art. 89 da Lei 8.666/93
  2. 2 Legalidade e motivação da dispensa de licitação para contratação de OSCIP
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo ao erário e quantificação do dano na denúncia para tipificação do art. 89

Ratio Decidendi

Não tendo sido descrito ou demonstrado o dolo específico de lesionar o erário, e sendo o dano mencionado no acórdão condenatório presumido, a condenação pelo crime do art. 89 da Lei 8.666/93 não se sustenta; por isso conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a sentença absolutória, nos termos do art. 932, VIII, do CPC c/c art. 34, XVIII, c, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou provimento para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou provimento para restabelecer a sentença absolutória.
  • Publique-se.