REsp 2010531 - DECISAO

REsp 2010531 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — de ausência de dolo específico e de atipicidade penal diante das circunstâncias fáticas e probatórias — exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Severino Eudson Catão Ferreira; Recorrido: Júlio César Norberto de Holanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Crime Previsto No Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993, Inexigibilidade/dispensa De Licitação, Dolo Específico, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Crime Previsto No Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993 Inexigibilidade/dispensa De Licitação Dolo Específico Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Severino Eudson Catão Ferreira

Recorrido

Júlio César Norberto de Holanda

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 25, III, e 89, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993
  2. 2 violação do art. 21 do Código Penal
  3. 3 se havia dolo específico para tipificação do art. 89 da Lei n. 8.666/1993

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — de ausência de dolo específico e de atipicidade penal diante das circunstâncias fáticas e probatórias — exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.