AREsp 1912175 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ; por isso manteve-se a decisão do tribunal de origem quanto à classificação pelo art. 38 da Lei 9.605/98.

Parties
Recorrente: NILSON RIGA VITALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Crimes Ambientais, Desclassificação Do Tipo Penal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Crimes Ambientais Desclassificação Do Tipo Penal Reexame De Provas Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NILSON RIGA VITALE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 38 e 48 da Lei n. 9.605/98
  2. 2 pedido de desclassificação do delito do art. 38 para o art. 48 da Lei n. 9.605/98
  3. 3 necessidade ou não de reexame do conjunto probatório para acolhimento do pedido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ; por isso manteve-se a decisão do tribunal de origem quanto à classificação pelo art. 38 da Lei 9.605/98.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.