CC 179591 - DECISAO

CC 179591 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara da Subseção Judiciária de Redenção - SJ/PA, porque os autos demonstram que a área atingida pelo incêndio é área de preservação permanente federal e terreno marginal do Rio Xingu, rio que banha mais de um Estado, caracterizando interesse direto da União e, assim, atraindo a competência prevista no art. 109, IV, da Constituição, conforme precedentes desta Corte sobre incêndios e desmatamento que atingem extensa área de domínio da União e aplicação da Súmula 122 quando houver conexão com crimes de competência federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO FÉLIX DO XINGU - PA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE REDENÇÃO - SJ/PA; Acusado: Genival Pereira da Silva; Denunciante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE REDENÇÃO - SJ/PA.
Legal Topics
Crimes Ambientais, Competência Da Justiça Federal, Competência Estadual, Conexão De Crimes, Art. 109, IV Da CF, Súmula 122 Do STJ
Direito Penal Direito Ambiental Direito Processual Crimes Ambientais Competência Da Justiça Federal Competência Estadual Conexão De Crimes Art. 109, IV Da CF +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO FÉLIX DO XINGU - PA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE REDENÇÃO - SJ/PA

Suscitado

Genival Pereira da Silva

Acusado

Ministério Público Federal

Denunciante

Ministério Público do Estado do Pará

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar as imputações contra Genival Pereira da Silva pelos arts. 50-A e 41 da Lei nº 9.605/98
  2. 2 Se a área atingida pelo incêndio constitui bem da União (terreno marginal de rio interestadual) atraindo a competência federal nos termos do art. 109, IV, da CF
  3. 3 Aplicação da Súmula 122 do STJ em casos de conexão entre crimes de competência federal e estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara da Subseção Judiciária de Redenção - SJ/PA, porque os autos demonstram que a área atingida pelo incêndio é área de preservação permanente federal e terreno marginal do Rio Xingu, rio que banha mais de um Estado, caracterizando interesse direto da União e, assim, atraindo a competência prevista no art. 109, IV, da Constituição, conforme precedentes desta Corte sobre incêndios e desmatamento que atingem extensa área de domínio da União e aplicação da Súmula 122 quando houver conexão com crimes de competência federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE REDENÇÃO - SJ/PA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.