Pet 14656 - ACORDAO

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Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Criciúma - SJ/SC porque, embora o crime tipificado no art. 54 da Lei 9.605/1998 não demonstre interesse federal na denúncia, o crime tipificado no art. 56 atinge interesse direto e específico da autarquia federal (DNPM) em razão do descumprimento de exigências regulatórias relativas à exploração mineral; havendo conexão probatória entre os delitos, aplica-se a Súmula 122/STJ e ambos os crimes devem ser julgados pela Justiça Federal.

Parties
Réu: CARBONÍFERA CRICIÚMA S/A; Réu: ALFREDO FLÁVIO GAZZOLLA; Réu: JOSÉ LUIZ FREITAS DE CASTRO; Réu: WOLFGANG FRIEDRICH; Réu: GUSTAVO GAZZOLLA; Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Criciúma/SC; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Criciúma - SJ/SC; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (ação Penal) / Acórdão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Suscitado
Outcome
Conflito conhecido. Declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Criciúma - SJ/SC, o suscitado.
Legal Topics
Crimes Ambientais, Poluição De Recursos Hídricos, Armazenamento De Substâncias Nocivas, Art. 54 Lei N. 9.605/1998, Art. 56 Lei N. 9.605/1998, Interesse Direto E Específico Da União/autarquia Federal, Conexão Probatória, Súmula 122/stj
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Direito Constitucional (competência) Crimes Ambientais Poluição De Recursos Hídricos Armazenamento De Substâncias Nocivas Art. 54 Lei N. 9.605/1998 +4 more

Case Brief

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Parties

CARBONÍFERA CRICIÚMA S/A

Réu

ALFREDO FLÁVIO GAZZOLLA

Réu

JOSÉ LUIZ FREITAS DE CASTRO

Réu

WOLFGANG FRIEDRICH

Réu

GUSTAVO GAZZOLLA

Réu

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Criciúma/SC

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Criciúma - SJ/SC

Suscitado

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (ação Penal) / Acórdão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Suscitado

Legal Issues

  1. 1 competência para o julgamento de crimes ambientais
  2. 2 existência de interesse direto e específico da União ou de autarquias federais
  3. 3 efeito da conexão probatória entre delitos para determinação da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Criciúma - SJ/SC porque, embora o crime tipificado no art. 54 da Lei 9.605/1998 não demonstre interesse federal na denúncia, o crime tipificado no art. 56 atinge interesse direto e específico da autarquia federal (DNPM) em razão do descumprimento de exigências regulatórias relativas à exploração mineral; havendo conexão probatória entre os delitos, aplica-se a Súmula 122/STJ e ambos os crimes devem ser julgados pela Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Criciúma - SJ/SC, o suscitado.

Orders

  • Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Criciúma - SJ/SC