AREsp 1889439 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por estar a pretensão de rever a absolvição fundada em ausência de dolo averbada nas instâncias de origem subordinada a reexame de prova e de fatos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, inviável o provimento do recurso especial para reformar o veredito absolutório.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Réu: Foz do Chapecó Energia S.A; Réu: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Crimes Ambientais, Área De Preservação Permanente (app), Dolo, Licenciamento Ambiental, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Recurso Especial Crimes Ambientais Área De Preservação Permanente (app) Dolo Licenciamento Ambiental +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Foz do Chapecó Energia S.A

Réu

IBAMA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 48 e 60 da Lei n. 9.605/1998
  2. 2 aplicabilidade do art. 4º, III, da Lei n. 12.651/2012 (limites de APP em torno de reservatórios)
  3. 3 presença do dolo necessário ao tipo penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por estar a pretensão de rever a absolvição fundada em ausência de dolo averbada nas instâncias de origem subordinada a reexame de prova e de fatos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, inviável o provimento do recurso especial para reformar o veredito absolutório.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial