AREsp 2368563 - DECISAO

AREsp 2368563 - DECISAO

Conquanto a lei permita que a sentença penal fixe valor mínimo para reparação dos danos (art. 20 da Lei 9.605/1998 e art. 387, IV, do CPP), a fixação de indenização mínima na sentença exige pedido expresso na peça acusatória; ante a ausência de pedido expresso na inicial acusatória nos autos, deve-se afastar a condenação à reparação de danos, cabendo à vítima intentar ação civil própria para a recomposição dos prejuízos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a fixação de indenização de reparação de dano.
Legal Topics
Crimes Ambientais, Reparação De Danos, Valor Indenizatório Mínimo, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Denúncia, Liquidação Parcial Do Dano
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Crimes Ambientais Reparação De Danos Valor Indenizatório Mínimo Princípio Do Contraditório Ampla Defesa +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de obrigação de reparar dano ambiental na sentença penal condenatória sem pedido expresso na denúncia
  2. 2 Requisitos para fixação de valor mínimo indenizatório na sentença penal (art. 387, IV, CPP)
  3. 3 Aplicação do art. 20 da Lei nº 9.605/1998 e da jurisprudência consolidada (REsp 1.986.672/SC)

Ratio Decidendi

Conquanto a lei permita que a sentença penal fixe valor mínimo para reparação dos danos (art. 20 da Lei 9.605/1998 e art. 387, IV, do CPP), a fixação de indenização mínima na sentença exige pedido expresso na peça acusatória; ante a ausência de pedido expresso na inicial acusatória nos autos, deve-se afastar a condenação à reparação de danos, cabendo à vítima intentar ação civil própria para a recomposição dos prejuízos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a fixação de indenização de reparação de dano.

Orders

  • Afastar a fixação de indenização de reparação de dano nos termos da fundamentação.
  • Intimem-se.