CC 204782 - DECISAO

CC 204782 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC para processar e julgar a ação penal porque as espécies da flora atingidas (Cedro - Cedrela dissilis; Pinheiro brasileiro - Araucaria angustifolia) figuram na lista de espécies ameaçadas de extinção (Portaria MMA n. 443/2014), circunstância que, conforme jurisprudência do STJ e princípios constitucionais e internacionais (Tema 648/STF), evidencia interesse direto e específico da União, atraindo a competência federal nos termos do art. 109, IV, da CF/88.

Parties
Suscitante (juízo Estadual): Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Papanduva/SC; Suscitado (juízo Federal): Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC; Réu: Tiago Maidanchem; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal; Autor Da Denúncia: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência (conflito Negativo)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC para processar e julgar a ação penal n. 5002829-39.2023.4.04.7201/SC.
Legal Topics
Crimes Ambientais, Espécies Ameaçadas De Extinção, Competência Da Justiça Federal, Repercussão Geral (tema 648)
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Competência Judicial Crimes Ambientais Espécies Ameaçadas De Extinção Competência Da Justiça Federal Repercussão Geral (tema 648)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Papanduva/SC

Suscitante (juízo Estadual)

Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC

Suscitado (juízo Federal)

Tiago Maidanchem

Réu

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Ministério Público de Santa Catarina

Autor Da Denúncia

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência (conflito Negativo)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar crime ambiental contra espécies da flora brasileiras ameaçadas de extinção é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  2. 2 Se a inclusão de espécies na Lista Nacional de Espécies da Flora ou Fauna Ameaçadas de Extinção evidencia interesse direto e específico da União, atraindo a competência federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC para processar e julgar a ação penal porque as espécies da flora atingidas (Cedro - Cedrela dissilis; Pinheiro brasileiro - Araucaria angustifolia) figuram na lista de espécies ameaçadas de extinção (Portaria MMA n. 443/2014), circunstância que, conforme jurisprudência do STJ e princípios constitucionais e internacionais (Tema 648/STF), evidencia interesse direto e específico da União, atraindo a competência federal nos termos do art. 109, IV, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC para processar e julgar a ação penal n. 5002829-39.2023.4.04.7201/SC.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC para processar e julgar a ação penal n. 5002829-39.2023.4.04.7201/SC
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito