REsp 2127260 - DECISAO

REsp 2127260 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma específica o ponto omisso do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque o pedido de redução da dosimetria e da multa implica reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ANTONIO JOSE MOREIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Réu: JOÃO ANTÔNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Crimes Ambientais, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Omissão Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Crimes Ambientais Dosimetria Da Pena Prescrição Omissão Judicial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO JOSE MOREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

JOÃO ANTÔNIO

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 619 CPP / art. 1022 CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena em recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas vinculantes e do STJ (súmula 284/STF e súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma específica o ponto omisso do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque o pedido de redução da dosimetria e da multa implica reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.