REsp 1978893 - ACORDAO

REsp 1978893 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento; a decisão assentou que o Tribunal de origem concluiu pela existência de dolo com base em laudo pericial e demais elementos probatórios, que as alegações de ausência de dolo, erro sobre a ilicitude e falta de provas exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, que não compete ao STJ analisar violação constitucional para fins de prequestionamento, que a defesa não indicou qual dispositivo federal teria sido violado (Súmula 284/STF), que não há crime-meio entre os arts. 38-A e 40 da Lei 9.605/1998 sendo aplicável o concurso formal, e que não restou comprovada a confissão espontânea, de modo que a atenuante...

Parties
Recorrente: Gilton Oliveira Santos; Recorrido: Ministério Público Federal - Procuradoria Regional da República - 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Crimes Ambientais, Dolo, Erro Sobre a Ilicitude, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Princípio Da Consunção, Concurso Formal (art. 70 Cp), Confissão Espontânea, Súmula 284/stf, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Crimes Ambientais Dolo Erro Sobre a Ilicitude Reexame De Provas (súmula 7/stj) Princípio Da Consunção +4 more

Case Brief

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Parties

Gilton Oliveira Santos

Recorrente

Ministério Público Federal - Procuradoria Regional da República - 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de dolo
  2. 2 erro sobre a ilicitude do fato
  3. 3 possível consunção entre arts. 38-A e 40 da Lei 9.605/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento; a decisão assentou que o Tribunal de origem concluiu pela existência de dolo com base em laudo pericial e demais elementos probatórios, que as alegações de ausência de dolo, erro sobre a ilicitude e falta de provas exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, que não compete ao STJ analisar violação constitucional para fins de prequestionamento, que a defesa não indicou qual dispositivo federal teria sido violado (Súmula 284/STF), que não há crime-meio entre os arts. 38-A e 40 da Lei 9.605/1998 sendo aplicável o concurso formal, e que não restou comprovada a confissão espontânea, de modo que a atenuante...

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • conhecer parcialmente do recurso especial
  • negar provimento ao recurso especial, na extensão conhecida