AREsp 2519417 - DECISAO

AREsp 2519417 - DECISAO

Conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, entendendo que o art.54 da Lei 9.605/1998 é crime formal de perigo abstrato cuja consumação independe da demonstração de dano efetivo à saúde humana; considerados suficientes nos autos os elementos de prova da materialidade e autoria, bem como a prova relativa ao art.68, impõe-se o restabelecimento da sentença condenatória de primeiro grau.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado da Bahia; Recorrido: Alexander Alves Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Restabelecimento Da Sentença Condenatória
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau
Legal Topics
Crimes Ambientais, Artigo 54 Da Lei 9.605/1998, Artigo 68 Da Lei 9.605/1998, Crime De Perigo Abstrato, In Dubio Pro Reo, Termo De Ajuste De Conduta, Responsabilidade Omissiva Ambiental
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Crimes Ambientais Artigo 54 Da Lei 9.605/1998 Artigo 68 Da Lei 9.605/1998 Crime De Perigo Abstrato In Dubio Pro Reo +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Recorrente

Alexander Alves Gomes

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Restabelecimento Da Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Se o art.54 da Lei 9.605/1998 exige comprovação de dano efetivo à saúde humana para configuração do crime
  2. 2 Natureza formal (crime de perigo abstrato) do art.54 da Lei 9.605/1998
  3. 3 Caracterização do art.68 (omissivo impróprio) e necessidade de dever legal ou contratual

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, entendendo que o art.54 da Lei 9.605/1998 é crime formal de perigo abstrato cuja consumação independe da demonstração de dano efetivo à saúde humana; considerados suficientes nos autos os elementos de prova da materialidade e autoria, bem como a prova relativa ao art.68, impõe-se o restabelecimento da sentença condenatória de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau

Orders

  • Dar provimento ao agravo para prover o recurso especial e restabelecer a sentença condenatória de fls. 464/469.